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Portugal Reforça Direitos de Propriedade: O Que Investidores Estrangeiros Precisam Saber Sobre a Lei 67/2025
Portugal aprovou a Lei 67/2025, introduzindo alterações significativas no tratamento da ocupação ilegal de imóveis. Esta reforma reforça substancialmente os direitos de propriedade, aumenta as penalidades criminais e implementa um mecanismo de despejo acelerado, oferecendo maior proteção a investidores estrangeiros e proprietários.
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