Portugal Reforça Direitos de Propriedade: O Que Investidores Estrangeiros Precisam Saber Sobre a Lei 67/2025

Portugal aprovou a Lei 67/2025, introduzindo alterações significativas no tratamento da ocupação ilegal de imóveis. Esta reforma reforça substancialmente os direitos de propriedade, aumenta as penalidades criminais e implementa um mecanismo de despejo acelerado, oferecendo maior proteção a investidores estrangeiros e proprietários.

Este artigo explica o que mudou, por que é importante e como as novas regras melhoram a segurança jurídica para quem investe no mercado imobiliário português.

1. Contexto: Como a Ocupação Ilegal Era Tratada Anteriormente

Antes desta reforma, a ocupação ilegal (“usurpação de imóvel”) era punível com até dois anos de prisão ou multa. No entanto:

• as penas eram baixas, mesmo em casos graves;
• a ocupação organizada ou com fins lucrativos não era especificamente abordada;
• os proprietários enfrentavam longos processos judiciais para recuperar a posse;
• imóveis desocupados estavam expostos a maior risco;
• investidores não dispunham de soluções práticas e rápidas.

Esta realidade afetava a confiança no mercado imobiliário português, especialmente entre compradores estrangeiros e investidores institucionais.

2. O Que a Lei 67/2025 Altera

(a) Penalidades Criminais Mais Severas

A reforma cria novas formas agravadas de ocupação ilegal:

• até 3 anos quando há uso de violência ou ameaças;
• 1 a 4 anos quando a ocupação tem fins lucrativos ou é profissionalmente organizada.

Isto visa comportamentos mais complexos ou reincidentes.

(b) Restituição Judicial Acelerada da Posse

A inovação mais impactante para investidores. Os tribunais podem agora ordenar a restituição imediata quando:

• o proprietário comprova o seu direito;
• há provas claras de ocupação ilegal.

Isto reduz drasticamente o risco de vacância, a exposição legal e a incerteza na gestão de ativos.

(c) Regras Especiais para Propriedade Pública

Quando um imóvel do Estado é ocupado, a lei exige:

• avaliação das vulnerabilidades socioeconómicas dos ocupantes;
• encaminhamento para apoio social quando necessário.

Isto equilibra a proteção de ativos públicos com responsabilidade social.

3. Por Que Isto Importa para Investidores

A Lei 67/2025 aumenta a segurança em todo o mercado imobiliário:

• Resolução mais rápida de litígios — tempos de espera reduzidos para decisões judiciais
• Aplicação mais forte dos direitos de propriedade — soluções legais mais claras disponíveis
• Maior previsibilidade nas transações — melhores resultados na due diligence
• Menores custos operacionais e de litígio — processos legais simplificados
• Risco reduzido para imóveis desocupados — efeito dissuasor das penas mais elevadas
• Ambiente melhorado para capital estrangeiro — maior confiança no mercado

Conclusão

A Lei 67/2025 moderniza a abordagem de Portugal à ocupação ilegal, reforçando a proteção dos proprietários e a estabilidade do mercado. Para investidores internacionais, esta legislação proporciona um enquadramento jurídico mais seguro e previsível, reduzindo riscos e aumentando a confiança em aquisições de longo prazo.

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